Questão 3572632

Absolutamente irreparável, eis que sua missão primordial é a mera preservação do próprio capital existencial em caso de força maior e ação letal iminente, sem poder requisitório sob risco pessoal de lesão corporal.

Gravemente viciada por omissão técnica, pois o Vigia ostenta o inarredável dever legal de tomar medidas inicias mitigatórias obrigatórias (operar equipamentos preventivos contra incêndio) e em ato contínuo acionar a força policial e de bombeiros, sob pena indelével de responsabilização pessoal atestada em lei.

Reversivelmente tolerada no campo correcional, pelo fato de o Vigia municipal categorizar-se na prefeitura como agente auxiliar de serviços indiretos do nível incompleto, cujas obrigações de sinistro aplicam-se com exclusividade ao cargo de Agente de Defesa Civil diurno.

Ilegal unicamente por negligenciar o combate corpóreo contra os infratores, uma vez que o marco regulatório de Ipaba outorga ao servidor patrimonial dessa classe prerrogativa tácita de prisão compulsória in loco em repartição pública de sua guarda direta.

Tolerável e legal, pois ao afastar-se do prédio contatou imediatamente seu superior hierárquico, transferindo validamente assim sua competência instantânea de combate primário e eximindo-se de penalização pessoal estrita prevista na normativa.