Questão 3572631

A capacitação contínua é fundamental para o exercício de uma advocacia pública de vanguarda, capaz de propor inovações legislativas, soluções contratuais modernas e defesas consistentes. O arcabouço normativo trazido pela LC 1.232/2023 em Santos fomenta o aprimoramento jurídico e o engajamento institucional.Considere as seguintes diretrizes acerca do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGM e do acesso à informação:

I - O Centro de Estudos é encarregado de promover a atualização profissional dos Procuradores e de servidores municipais em assuntos de natureza jurídica e administrativa.

II - A biblioteca e os bancos de pareceres organizados pelo Centro de Estudos constituem patrimônio restrito e ultra-secreto, proibido o acesso a qualquer outro órgão municipal, salvo ordem judicial.

III - A participação em cursos e eventos científicos chancelados pelo Centro de Estudos pode ser considerada como critério objetivo para pontuação na promoção por merecimento da carreira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):