Questão 3572629

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, a respeito da lotação e movimentação interna dos Procuradores Municipais nas diversas Subprocuradorias (Contencioso Cível, Fiscal, Trabalhista e Consultivo), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lotação é vitalícia e inamovível, não podendo o Procurador ser transferido de setor contra a sua vontade, sob pena de nulidade do ato.
Alternativa B:
Compete ao Prefeito Municipal, privativamente e independentemente da vontade do Procurador-Geral, determinar as lotações setoriais internas da PGM.
Alternativa C:
A movimentação dos Procuradores deve observar a conveniência do serviço, as competências técnicas e, preferencialmente, regras de remoção interna editadas pelo Procurador-Geral, observados os princípios da motivação e impessoalidade.
Alternativa D:
A lotação inicial no setor de Consultoria é obrigatória durante os primeiros dez anos de carreira, visando o amadurecimento institucional.
Alternativa E:
As Subprocuradorias especializadas possuem autonomia orçamentária para recrutar advogados privados temporários caso o quadro efetivo esteja reduzido, sem intervenção do Procurador-Geral.

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