Questão 3572628

O óbice baseia-se na fusão compulsória dos quadros, que unificou Oficial e Técnico Administrativo numa única função que agora demanda crivo prático de datilografia e conhecimento processual superior, ainda que de nível médio.

A nova legislação assevera que, a partir de sua vigência e para novos provimentos decorrentes de vagas supervenientes, torna-se condição essencial a graduação em curso de nível superior em qualquer área de formação para ingressar como Oficial de Administração.

O certame exige, em consonância com as Disposições Finais do regimento de cargos, certificação universitária exclusiva e restrita às searas do Direito Constitucional ou Ciências Econômicas devido ao impacto na rubrica fiscal da municipalidade.

A recusa repousa na ausência de registro válido de classe (CRA ou congênere) do candidato, exigência esta sobreposta e incontornável, independentemente de sua instrução pregressa ser técnica ou de terceiro grau.

A objeção é fundamentada na extinção integral de todas as funções administrativas primárias no escopo da administração direta, sendo estas supridas provisoriamente por consórcios intermunicipais sob regência da CLT.