Questão 3572627

Com relação às disposições sobre a estruturação e a jornada de trabalho regulamentada pelo diploma normativo em epígrafe, bem como as diretrizes que tutelam o ingresso na máquina pública de Ipaba, julgue a procedência técnico-legal dos preceitos arrolados a seguir:

I - A jornada de trabalho padrão para a esmagadora maioria dos cargos alocados na lei estrutural é de 40 (quarenta) horas semanais, estando ressalvadas as hipóteses onde a própria legislação municipal estipular carga horária diversa peculiar a determinados postos.

II - O ocupante do cargo de Vigia municipal, de nível fundamental, beneficia-se de jornada funcional minorada de 30 (trinta) horas semanais, reconhecendo o risco patrimonial e as intempéries ambientais de seu expediente noturno.

III - Os servidores validamente investidos no Quadro de Servidores Públicos Efetivos da localidade ficarão obrigatoriamente condicionados e sujeitos ao transcurso do estágio probatório de três anos.

Mediante análise apurada da Lei 934/2022, conclui-se que é CORRETO o que pontuam as proposições: