Questão 3572626

A descentralização administrativa não exime o ente instituidor de acompanhar a higidez jurídica de seus entes indiretos. Com o advento de normas locais mais rígidas, como as estabelecidas na LC 1.232/2023, a relação entre a Procuradoria-Geral do Município e as entidades da administração descentralizada foi objeto de revisão. Julgue as afirmativas sobre a relação da PGM com a Administração Indireta:

I - A PGM possui o condão de uniformizar a jurisprudência administrativa aplicável tanto à Administração Direta quanto à Indireta (autarquias e fundações).

II - O Procurador-Geral do Município pode avocar a defesa judicial de autarquia municipal em casos de alta relevância ou risco sistêmico grave ao erário, se a lei assim o autorizar.

III - A Procuradoria-Geral atua exclusivamente em favor da Administração Direta, sendo-lhe sumariamente proibido prestar auxílio consultivo a qualquer autarquia ou fundação. E

stá(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):