Questão 3572625 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572625

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão da complexidade urbanística, ambiental e tributária de uma cidade portuária como Santos exige que sua Procuradoria atue de forma coordenada. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 estimula a modernização institucional ao dispor sobre a criação de estruturas de governança interna voltadas a projetos prioritários. Diante dessa diretriz, assinale a alternativa que indica uma possibilidade estrutural correta de acordo com a referida norma:

Alternativa A:
A criação de Câmaras de Conciliação e Arbitragem conduzidas por Procuradores Municipais para a resolução amigável de conflitos envolvendo a Fazenda Pública, visando reduzir a litigiosidade.
Alternativa B:
A terceirização completa do serviço de cobrança da Dívida Ativa, mediante licitação, esvaziando a competência constitucional da PGM nesse escopo.
Alternativa C:
A transferência do controle de constitucionalidade de leis municipais para a Câmara de Vereadores, não cabendo à PGM a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Alternativa D:
A subordinação funcional e técnica direta de todos os Procuradores Municipais ao Secretário de Finanças, anulando a autonomia da Procuradoria em pareceres tributários.
Alternativa E:
A possibilidade de Procuradores Municipais atuarem como árbitros privados remunerados em disputas que envolvam licitações das quais o Município de Santos participe.

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Questão 3572625

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