Questão 3572624

Viável financeiramente, porém incabível de ofício, pois a lei veda que o Chefe do Executivo aplique repasses inflacionários sem a aprovação antecipada e unânime do legislativo local, em momento de emergência orçamentária.

Flagrantemente conflitante com a determinação normativa, uma vez que a revisão geral anual das remunerações deve ocorrer no mês de março, tendo como data-base inarredável o dia 1º, observando a variação do INPC (ou substituto correlato) e a disponibilidade orçamentária advinda da LRF.

Integralmente rejeitável do ponto de vista do índice, dado que a lei de cargos e salários municipal determina o repasse automático e mandatório equivalente à correção progressiva do piso nacional dos magistrados.

Acolhível parcialmente quanto à data requerida pelo sindicato (mês de maio), mas ilegal quanto ao índice, haja vista que a legislação determina expressamente o IGP-M para aferição do equilíbrio salarial do Município.

Inconstitucional de plano, porquanto o legislador pátrio proibiu terminantemente revisões salariais na modalidade de data-base anual nos municípios, permitindo reajustes tão somente baseados em ganhos de produtividade e alcance de metas institucionais.