Questão
ID 3572623Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O papel do Corregedor da PGM é crucial para assegurar a ética, a regularidade e a qualidade técnica dos serviços prestados. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 reafirma os poderes da Corregedoria. Analise as assertivas em relação ao órgão correcional interno:
I - A Corregedoria tem o dever de realizar correições periódicas nas coordenadorias e subprocuradorias para verificar a regularidade processual e o cumprimento dos prazos.
II - Compete à Corregedoria receber denúncias e reclamações contra a atuação dos Procuradores Municipais, promovendo, quando for o caso, a instauração de sindicância.
III - A escolha do Corregedor independe de tempo de serviço na carreira e pode recair sobre servidor comissionado sem vínculo efetivo com o Município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):