Questão 3572623

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572623

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O papel do Corregedor da PGM é crucial para assegurar a ética, a regularidade e a qualidade técnica dos serviços prestados. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 reafirma os poderes da Corregedoria. Analise as assertivas em relação ao órgão correcional interno:

I - A Corregedoria tem o dever de realizar correições periódicas nas coordenadorias e subprocuradorias para verificar a regularidade processual e o cumprimento dos prazos.

II - Compete à Corregedoria receber denúncias e reclamações contra a atuação dos Procuradores Municipais, promovendo, quando for o caso, a instauração de sindicância.

III - A escolha do Corregedor independe de tempo de serviço na carreira e pode recair sobre servidor comissionado sem vínculo efetivo com o Município.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas da questão 3572623
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