Questão 3572622

A legislação municipal estabelece definições rigorosas para balizar a política remuneratória e a estruturação lógica das carreiras de seus agentes efetivos. Analise os itens a seguir, fundamentando-se nas premissas e conceitos técnicos trazidos de forma textual pelo Art. 4º da Lei Municipal N° 934/2022:

I - Carreira corresponde aos níveis de vencimentos estabelecidos para cada um dos cargos abrangidos pela referida lei municipal.

II - Remuneração é tratada como a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento básico somado às vantagens financeiras individuais asseguradas por lei ao servidor.

III - Vantagens são acréscimos ao vencimento do servidor concedidas de forma perene, exclusivamente a título permanente, pela decorrência do tempo de serviço público ou pelas condições anormais do exercício de suas funções operacionais.

Está CORRETO o que se afirma em: