Questão 3572619

No que tange à fiscalização da legalidade e à possibilidade de dispensa da propositura de ações judiciais e da interposição de recursos, a legislação municipal, atualizada pela LC 1.232/2023 de Santos, prevê mecanismos de racionalização processual. A sobrecarga do Judiciário e os custos operacionais da PGM justificam a adoção dessas medidas, sempre pautadas pelo interesse público e pela economicidade.

Analise as proposições acerca dessas hipóteses de dispensa:

I - O Procurador Municipal pode deixar de ajuizar execuções fiscais quando o valor do crédito for inferior ao limite mínimo estipulado em ato normativo próprio do Município, visando a economicidade.
II - O Procurador-Geral do Município pode autorizar a desistência de recursos interpostos, desde que haja súmula vinculante do STF ou decisão transitada em julgado em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo contrária aos interesses do Município.
III - A transação, a celebração de acordo ou a confissão de dívida independem de autorização do Prefeito, podendo ser celebradas isoladamente por qualquer Procurador responsável pelo processo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):