Questão 3572618 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572618

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um dos grandes avanços trazidos pela advocacia pública contemporânea, consolidado no âmbito local pela LC Nº 1.232/2023 de Santos, é a outorga de competência à Procuradoria-Geral do Município para promover a defesa dos agentes públicos que figurarem no polo passivo de ações cíveis ou penais em virtude de atos praticados no regular exercício de suas funções, garantindo assim a segurança jurídica na tomada de decisões administrativas. Considerando a referida norma, assinale a alternativa que indica a condição exigida para que a PGM assuma a representação do agente municipal nestes casos:

Alternativa A:
A PGM assumirá a defesa compulsoriamente em qualquer ação, independentemente da natureza do ato, não podendo o servidor optar por advogado particular.
Alternativa B:
A defesa ocorrerá desde que o ato impugnado tenha sido praticado com estrita observância das orientações jurídicas previamente emitidas pela própria Procuradoria, e o servidor solicite a representação.
Alternativa C:
A representação pelo Procurador Municipal depende de prévio depósito em caução, pelo servidor, do valor correspondente a eventuais custas sucumbenciais.
Alternativa D:
A defesa é assegurada apenas para o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, sendo negada a servidores de carreira.
Alternativa E:
A PGM poderá atuar mesmo nos casos em que haja sindicância interna indicando desvio de finalidade, a fim de não prejudicar a defesa criminal do servidor.

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