Questão 3572617

A eficiência na tramitação processual e administrativa é uma diretriz central da LC Nº 1.232/2023. No que diz respeito às prerrogativas processuais reconhecidas aos Procuradores Municipais de Santos, analise os itens: I - Prazo em dobro para todas as manifestações processuais, conforme previsão do Código de Processo Civil e referendado na legislação municipal. II - Intimação pessoal nos autos físicos, mediante carga, ou por meio de portal eletrônico nas ações virtuais, sendo inválida a intimação exclusiva por diário oficial para início da contagem de prazos recursais. III - Imunidade material absoluta em suas peças processuais, não respondendo em hipótese alguma por excesso de linguagem, ofensa a magistrados ou fraude processual. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):