Questão 3572616

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572616

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, que reestruturou a PGM de Santos, assinale a alternativa que indica a consequência correta para o Procurador Municipal que atuar em conflito de interesses (por exemplo, prestando consultoria privada a empresa que mantém contrato com o Município):

Alternativa A:
Multa pecuniária equivalente a 10% (dez por cento) do seu subsídio mensal, mantendo-se no cargo ininterruptamente.
Alternativa B:
Afastamento cautelar das funções contenciosas, podendo permanecer exclusivamente nas funções consultivas durante o curso da investigação.
Alternativa C:
Sujeição a processo administrativo disciplinar, constituindo infração gravíssima passível de demissão a bem do serviço público.
Alternativa D:
Transferência compulsória para a Secretaria de Administração, perdendo os direitos inerentes à carreira de Procurador.
Alternativa E:
Perda do direito ao rateio dos honorários sucumbenciais pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem abertura de PAD.

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