Questão 3572615

O exercício efetivo da advocacia pública requer a delimitação clara de atribuições entre os órgãos consultivos e contenciosos, garantindo que os pareceres prévios subsidiem ações adequadas e a defesa judicial reflita a posição institucional. A LC 1.232/2023 do Município de Santos fortaleceu os laços de integração entre essas áreas. Diante da organização interna da Procuradoria-Geral do Município de Santos, analise os itens a seguir relativos às atribuições dos órgãos de execução:

I - Os Procuradores lotados na Consultoria Jurídica são impedidos de realizar audiências trabalhistas ou cíveis, ainda que haja designação em caráter excepcional e motivada pelo Procurador-Geral do Município.

II - Cabe ao setor contencioso tributário a interposição de recursos, a oposição de embargos e a prática de todos os atos processuais inerentes à defesa do Município em execuções fiscais e ações anulatórias de débitos fiscais.

III - O Procurador-Geral do Município detém a prerrogativa de avocar, motivadamente, qualquer processo administrativo ou judicial em trâmite na PGM para proferir parecer ou atuar pessoalmente no feito.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):