Questão 3572614 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572614

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A progressão e a promoção na carreira jurídica municipal não são meros atos burocráticos, mas representam a valorização da meritocracia e do tempo de dedicação exclusiva à defesa do patrimônio público de Santos. A Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 estabeleceu diretrizes claras para evitar a estagnação profissional e garantir a isonomia no desenvolvimento da carreira de Procurador Municipal.Sobre os critérios de evolução funcional previstos para a carreira na PGM de Santos, assinale a alternativa que reflete corretamente os preceitos instituídos:

Alternativa A:
A promoção ocorre exclusivamente pelo critério de antiguidade, sendo vedada qualquer aferição de desempenho, para evitar subjetivismos na avaliação.
Alternativa B:
A evolução na carreira depende da combinação alternada de critérios de antiguidade e merecimento, sendo este último avaliado por comissão própria baseada em produtividade e aprimoramento acadêmico.
Alternativa C:
O estágio probatório, de 3 (três) anos, não impede que o Procurador alcance o nível máximo da carreira, caso conclua curso de pós-graduação estrito senso neste período.
Alternativa D:
É garantida a promoção automática anual para todos os membros da carreira, independentemente da existência de vagas na classe subsequente, configurando direito adquirido.
Alternativa E:
O Procurador cedido para atuar em outro Município mantém, durante a cessão, o direito de concorrer à promoção por merecimento na PGM de Santos.

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Questão 3572614

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