Questão 3572612

O regime disciplinar dos Procuradores Municipais tem como objetivo assegurar o padrão de excelência na representação do ente público. Considerando a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, analise as condutas listadas abaixo:I - Deixar de interpor recurso cabível, independentemente de autorização, quando a matéria versar sobre interesse de ordem pública indispensável ao ente municipal. II - Tratar com urbanidade magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes, exceto advogados da parte contrária em litígios fiscais. III - Recusar injustificadamente o exercício de encargo ou função que lhe for conferido pelo Procurador-Geral do Município.São consideradas infrações disciplinares passíveis de sanção, segundo as normas aplicáveis à carreira em Santos, APENAS as condutas descritas em: