Questão 3572611

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572611

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As instâncias finais da Carta Municipal de Ipaba preveem condutas que, caso incorridas pelo Chefe do Poder Executivo, serão tidas como graves infrações político-administrativas, ensejando a apuração severa pela Câmara e possível cassação de mandato.Considere o rol das 'Disposições Gerais e Transitórias' constante da Lei Orgânica Municipal. Qual dos atos listados abaixo constitui explicitamente, no teor do Art. 5º destas Disposições, uma infração sujeita à cassação?

Alternativa A:
Designar servidores em comissão para exercício transitório de funções que possuam correspondência na autarquia municipal.
Alternativa B:
Decretar Estado de Calamidade sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Defesa Social.
Alternativa C:
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos dos arquivos da Prefeitura por comissão especial da Câmara.
Alternativa D:
Alienar bens móveis classificados como inservíveis por meio de leilão, sem voto nominal de dois terços da Câmara.
Alternativa E:
Fixar aumento salarial de Diretores Municipais sem observar o teto atrelado aos proventos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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