Questão 3572610

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572610

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Consoante as disposições da Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 de Santos, o Procurador Municipal, por força de seu cargo, está sujeito a algumas vedações específicas. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma vedação ou incompatibilidade imposta aos membros da carreira da PGM:

Alternativa A:
É vedado o exercício do magistério superior, independentemente da compatibilidade de horários.
Alternativa B:
É expressamente vedado advogar, fora das atribuições institucionais, contra a Fazenda Pública que o remunera.
Alternativa C:
É proibida a participação do Procurador Municipal em conselhos municipais, ainda que não haja remuneração associada.
Alternativa D:
É proibida a filiação a partidos políticos enquanto estiver no efetivo exercício do cargo contencioso.
Alternativa E:
É vedado o recebimento de diárias quando designado para representar o Município em comarcas diversas.

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