Questão 3572608

A atuação consultiva da Procuradoria-Geral do Município transcende a simples emissão de opiniões legais, revestindo-se de extrema importância estratégica para a higidez e a prevenção de litígios envolvendo a máquina pública. Segundo a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, os procedimentos administrativos disciplinares, a formulação de contratos de grande vulto e as desapropriações requerem a participação incisiva do corpo jurídico municipal. Em relação às prerrogativas e à força normativa da atuação consultiva, analise as afirmativas: I - O parecer emitido por Procurador Municipal, uma vez aprovado expressamente pelo Procurador-Geral e homologado pelo Prefeito, passa a ter efeito normativo, vinculando a atuação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta. II - O Procurador Municipal que, na atuação consultiva, emitir parecer pautado em interpretação plausível da lei, sem dolo ou erro grosseiro, não pode ser responsabilizado civil ou administrativamente pelas conclusões adotadas. III - A Administração Pública Indireta (autarquias e fundações) do Município de Santos não se submete, em nenhuma hipótese, aos pareceres normativos da PGM, devendo seguir orientações exclusivas de suas próprias procuradorias jurídicas. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):