Questão 3572607

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572607

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do mandato de Vereador em Ipaba é cercado de prerrogativas, mas sobretudo de rígidas incompatibilidades a fim de proteger o interesse público e a probidade na fiscalização do Executivo e na relação com entes da administração indireta. Conforme a referida Lei Orgânica, desde a posse, o Vereador não poderá incorrer na seguinte conduta, sob pena de perda do mandato:

Alternativa A:
Firmar ou manter contrato de cláusulas uniformes com pessoa jurídica de direito público e autarquia do Município.
Alternativa B:
Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Alternativa C:
Atuar voluntária e desvinculadamente na diretoria não remunerada de entidade declarada de utilidade pública municipal.
Alternativa D:
Assumir cargo de Secretário de Estado em jurisdição diversa, mediante a devida licença não remunerada e referendo popular.
Alternativa E:
Ser investido no cargo em comissão de Diretor Municipal por livre nomeação do Executivo, visto que acarreta cassação imediata pela Mesa.

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