Questão 3572606

Os honorários de sucumbência não possuem natureza remuneratória e, portanto, seu recebimento não está sujeito ao teto constitucional aplicável aos servidores públicos municipais.

Os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza privada titularizada pelos advogados públicos, devendo o somatório dos honorários com o subsídio do Procurador respeitar o teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito Municipal.

O rateio dos honorários de sucumbência é feito de forma discricionária pelo Procurador-Geral, não existindo critérios objetivos de distribuição relacionados à produtividade ou assiduidade.

O pagamento dos honorários é vedado aos procuradores aposentados, restringindo-se aos servidores na ativa, independentemente da data de trânsito em julgado das ações.

Em caso de condenação do Município de Santos ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes serão descontados diretamente da folha de pagamento dos Procuradores atuantes na causa, a título de responsabilização civil.