Questão 3572605

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572605

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A construção orçamentária é um vetor de cidadania que transcende os gabinetes públicos, demandando cada vez mais a absorção das demandas diretas da sociedade civil. A Emenda à Lei Orgânica nº 004/2015 garantiu, de forma impositiva, a participação popular na elaboração dos instrumentos fiscais de Ipaba. Para efetivar essa prerrogativa, cabe ao Poder Executivo Municipal:

Alternativa A:
Submeter as leis orçamentárias à aprovação exclusiva de uma comissão de cidadãos eleita a cada dois anos.
Alternativa B:
Designar ao menos uma audiência pública para debater o Orçamento Plurianual, a LDO e a LOA com a população, em data anterior ao envio das mesmas ao Poder Legislativo.
Alternativa C:
Realizar plebiscito virtual onde os contribuintes votam diretamente nas dotações que comporão as despesas de capital na LOA.
Alternativa D:
Encaminhar as matérias financeiras ao Ministério Público previamente para obtenção de anuência sobre o teor das despesas das autarquias.
Alternativa E:
Vincular obrigatoriamente 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a indicações exclusivas das Associações de Moradores.

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