Questão 3572604

Sobre a Dívida Ativa e a execução fiscal no âmbito do Município de Santos, reguladas subsidiariamente pelas atualizações da Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, julgue as assertivas abaixo: I - A inscrição, o controle e a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa do Município de Santos são competências institucionais exclusivas da Procuradoria-Geral do Município. II - O Procurador Municipal não tem legitimidade para atuar em execuções fiscais, devendo essa função ser delegada a escritórios de advocacia terceirizados por meio de licitação. III - A certidão de dívida ativa (CDA) goza da presunção de certeza e liquidez, e sua emissão e regularidade formal devem ser avaliadas sob a responsabilidade jurídica da Procuradoria-Geral do Município. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):