Questão 3572603

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572603

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Fomentar o acesso universal aos fundamentos educacionais e culturais é dever fulcral do Município estipulado em sua norma maior, definindo-se inclusive aportes financeiros de ordem obrigatória. A respeito do percentual orçamentário destinado ao ensino pelo Município de Ipaba, a Lei Orgânica estabelece que o Poder Público local aplicará:

Alternativa A:
Anualmente, vinte por cento (20%), no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento da educação integral.
Alternativa B:
Trimestralmente, dez por cento (10%), no mínimo, da receita na expansão da infraestrutura urbana voltada às escolas públicas.
Alternativa C:
Anualmente, trinta por cento (30%), no mínimo, de sua arrecadação patrimonial para suporte a material didático no ensino médio.
Alternativa D:
Anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental.
Alternativa E:
Bianualmente, parcela de sua receita de livre alocação voltada à educação, fixada periodicamente pela LDO conforme a viabilidade fiscal.

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