Questão 3572602

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572602

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023, que rege a estrutura e as atribuições dos Procuradores Municipais de Santos, assinale a alternativa que indica corretamente um requisito obrigatório para a investidura e o exercício do cargo de Procurador-Geral do Município:

Alternativa A:
Ser nomeado pelo Governador do Estado, mediante lista tríplice formeda pelos integrantes estáveis da carreira.
Alternativa B:
Possuir notório saber jurídico e ser, obrigatoriamente, um membro integrante e estável da carreira de Procurador Municipal, vedada a nomeação de pessoa estranha aos quadros da PGM.
Alternativa C:
Ter idade inferior a 35 anos e possuir, no mínimo, título de mestre em Direito Administrativo ou Constitucional.
Alternativa D:
Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, possuir ilibada reputação e notório saber jurídico, sendo um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
Ser indicado pela Câmara Municipal de Santos e aprovado por maioria absoluta de seus membros.

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