Questão 3572601

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572601

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão orçamentária é um mecanismo de equilíbrio democrático que requer do administrador um respeito solene aos montantes alocados pelo Poder Legislativo. O desvio das previsões não chanceladas pelas instâncias normativas incide em sérias infrações.Assinale, com base no regramento de proibições listadas na Lei Orgânica do Município (Art. 80), a alternativa que representa uma ação expressamente VEDADA no campo da despesa pública:

Alternativa A:
O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
A destinação orçamentária para o desenvolvimento do ensino superior e pré-escolar rural acima do mínimo fixado.
Alternativa C:
A abertura de crédito extraordinário visando cobrir despesas decorrentes de imprevisibilidade motivada por calamidade pública.
Alternativa D:
A prestação de garantias às operações de crédito feitas por antecipação da receita orçamentária.
Alternativa E:
O uso de dotações orçamentárias especiais não integralmente utilizadas para os limites de seus saldos no exercício financeiro superveniente.

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