Questão 3572600

A reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar Municipal Nº 1.232/2023 trouxe inovações substanciais quanto à organização interna da Procuradoria-Geral do Município de Santos, delineando de forma mais precisa as esferas de atuação de seus órgãos de execução, consultivos e de direção superior. A complexidade crescente da gestão urbana exige que a advocacia pública seja dividida em especialidades que possam responder com agilidade e precisão técnica aos desafios do controle de constitucionalidade, da arrecadação tributária e do controle disciplinar interno. Acerca da organização e do funcionamento da PGM de Santos à luz da LC Nº 1.232/2023, analise as afirmativas a seguir: I - O Conselho da Procuradoria-Geral do Município tem, entre suas funções, a de propor medidas voltadas ao aprimoramento da atuação institucional e opinar sobre a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira. II - A Subprocuradoria de Assuntos Fiscais detém a exclusividade para emitir pareceres em licitações e contratos administrativos, independentemente da matéria tributária envolvida. III - A autonomia técnica do Procurador Municipal é garantida, sendo-lhe assegurado o direito de recusar-se, mediante manifestação fundamentada, a emitir parecer favorável a atos que entenda manifestamente ilegais ou inconstitucionais. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):