Questão 3572598

A atuação consultiva da PGM possui caráter meramente opinativo em todos os casos, não vinculando a atuação do Prefeito Municipal, mesmo quando as manifestações jurídicas forem formalmente aprovadas por ele.

O ingresso na carreira de Procurador Municipal independe de comprovação de prática forense, bastando a aprovação em concurso público de provas e títulos e o respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete aos Procuradores Municipais a representação judicial do Município e a emissão de pareceres jurídicos que, uma vez aprovados pelo Procurador-Geral e homologados pelo Prefeito, adquirem caráter normativo e vinculante para a Administração Pública Municipal.

Os honorários advocatícios de sucumbência auferidos em ações movidas pelo Município de Santos destinam-se exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde, sendo vedado o rateio entre os membros da carreira da Procuradoria.

A defesa judicial de autoridades e servidores municipais por atos praticados no estrito exercício de suas atribuições legais é expressamente vedada à PGM, devendo tais agentes constituir advocacia privada em qualquer hipótese.