Questão 3572597

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572597

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A administração do patrimônio municipal impõe a escolha exata dos mecanismos adequados para permitir o uso de bens públicos por terceiros, visando a supremacia e segurança do interesse público. Considere os institutos a seguir e suas respectivas regulamentações previstas na Lei Orgânica de Ipaba: I - A permissão de uso de bem público será feita a título precário, por decreto. II - A autorização de uso de bem público, para atividades ou usos específicos e transitórios, será feita por portaria, pelo prazo máximo de noventa dias. III - A concessão administrativa exige contrato precedido de autorização legislativa e concorrência, dispensável a última apenas por lei específica para usos assistenciais ou de concessão pública. É correto o que consta em:
Alternativas da questão 3572597
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