Questão 3572594

As matérias submetidas à apreciação do Legislativo Municipal demandam quóruns de deliberação proporcionais à complexidade e ao impacto da medida proposta sobre a sociedade e a ordem institucional local. Em estrita observância ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ipaba, a autorização que demanda o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara diz respeito a: