Questão 3572592

O processo legislativo municipal não termina com a aprovação de uma matéria pela Câmara, estendendo-se à sanção ou ao veto por parte do Chefe do Executivo. A Lei Orgânica garante ao Prefeito o poder de veto nos casos em que considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, mas assegura ao Legislativo a prerrogativa de derrubar essa oposição. De acordo com o trâmite processual definido pela Lei Orgânica de Ipaba e em simetria constitucional, analise os itens a seguir: I - O prazo para o Prefeito vetar um projeto, total ou parcialmente, é de 15 (quinze) dias úteis contados da data de seu recebimento. II - O silêncio do Prefeito ao final do prazo para sanção ou veto implicará sanção tácita. III - O veto poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria simples de seus membros, em escrutínio aberto. Está correto o que se afirma em: