Questão 3572590

O planejamento e a gestão financeira do Executivo municipal requerem o cumprimento rigoroso de prazos, estabelecidos para que o Legislativo possa exercer seu papel analítico sem comprometer a continuidade administrativa.Com base na Emenda nº 02/2014 à Lei Orgânica de Ipaba, quais são as datas-limite, respectivamente, para que o Prefeito envie à Câmara os projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA)?