Questão
ID 3572589Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Ipaba
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O território de um município pode ser segmentado administrativamente visando a melhor organização e a prestação de serviços descentralizados. A criação de um distrito, no entanto, deve seguir regras estritas de viabilidade estipuladas pela legislação.Consoante a Lei Orgânica de Ipaba, analise as assertivas sobre os requisitos exigidos para a criação de distrito:I - População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte da exigida para a criação de Município.II - Existência, na povoação-sede, de pelo menos cem moradias permanentes cadastradas no setor de tributos.III - Existência de escola pública, posto de saúde e posto policial na povoação-sede.É correto o que se afirma em: