Questão
ID 3572587Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um cidadão propôs uma intrincada Ação Popular contra o Município de Santos, alegando supostos vícios em um procedimento licitatório de grande envergadura na área de mobilidade urbana. A defesa do Município é atribuição central da Procuradoria Geral do Município. Analise os preceitos organizacionais da LC nº 95/1993 que sustentam o funcionamento da PGM e avalie os itens a seguir:
I. Embora as unidades contenciosas realizem a defesa judicial e contestem a demanda, atividades de controle orçamentário do gabinete para os custos da instituição cabem à SAAF.
II. Caso haja necessidade de vasta pesquisa de referências legislativas históricas sobre a mobilidade em Santos para compor a contestação, a SEREB figura como órgão de suporte intelectual fundamental na estrutura do Gabinete.
III. Se houvesse condenação imediata com ordem de expedição de precatório, caberia privativamente ao próprio Gabinete do Prefeito efetuar os cálculos de correção, dada a vedação à PGM de operar com finanças judiciais.
É correto o que se afirma em:
I. Embora as unidades contenciosas realizem a defesa judicial e contestem a demanda, atividades de controle orçamentário do gabinete para os custos da instituição cabem à SAAF.
II. Caso haja necessidade de vasta pesquisa de referências legislativas históricas sobre a mobilidade em Santos para compor a contestação, a SEREB figura como órgão de suporte intelectual fundamental na estrutura do Gabinete.
III. Se houvesse condenação imediata com ordem de expedição de precatório, caberia privativamente ao próprio Gabinete do Prefeito efetuar os cálculos de correção, dada a vedação à PGM de operar com finanças judiciais.
É correto o que se afirma em: