Questão 3572586

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572586

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização por serviços ou funcional pressupõe a outorga da titularidade e execução de determinada atividade estatal a um ente personalizado. No desenho institucional traçado pelo Município de Santos, a supervisão ministerial (ou controle finalístico) delineada no artigo 20 da LC nº 1.253/2024 impõe que:

Alternativa A:
As entidades indiretas prestem contas unicamente ao Poder Legislativo, isentando o Prefeito de responsabilidades na área.
Alternativa B:
As entidades da Administração indireta fiquem subordinadas às Secretarias de Estado.
Alternativa C:
As entidades da Administração Pública indireta estejam sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
As sociedades de economia mista não estejam submetidas a essa supervisão por explorarem atividade econômica em sentido estrito.
Alternativa E:
A supervisão seja exercida exclusivamente por conselhos paritários com a sociedade civil.

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