Questão 3572584

Um cidadão propõe ação popular contra um ato de uma autarquia municipal de Santos, alegando que o ente está se recusando a seguir um programa de governo estratégico lançado pelo Prefeito. Durante a defesa, o procurador autárquico alega autonomia irrestrita. O juiz da causa, consultando a LC nº 1.253/2024, deve refutar o argumento de autonomia irrestrita baseando-se no fato de que o art. 21 estabelece que um dos objetivos da supervisão é justamente: