Questão 3572583

Para que um ente componha a Administração Pública indireta de Santos segundo o art. 19 da LC nº 1.253/2024, não basta apenas sua natureza jurídica; é imperioso observar os requisitos de sua formação e vinculação. Excetua-se do rol expresso daquelas entidades expressamente listadas no art. 19: