Questão
ID 3572582Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange às características da Administração Pública Indireta conforme disciplinado pelo Art. 19 da LC nº 1.253/2024, julgue os itens a seguir:I - Sociedades de economia mista, se instituídas pelo Município, compõem a Administração Indireta. II - A lei exige expressamente que a instituição de autarquias ocorra nos termos da lei. III - A figura do consórcio público foi totalmente omitida do escopo da Administração Indireta municipal na referida norma.Quais assertivas estão em consonância com a legislação mencionada?