Questão
ID 3572581Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Leia atentamente o texto a seguir: 'A proliferação de entidades na Administração Indireta pode levar à fragmentação das políticas públicas se não houver um forte mecanismo de centralidade política. Em Santos, a LC nº 1.253/2024 institui a supervisão como o mecanismo para evitar essa desagregação institucional.' Com base no artigo 21 dessa Lei, a finalidade de assegurar que a atuação dessas entidades não desrespeite as normas vigentes corresponde a qual objetivo de supervisão?