Questão 3572580

Consoante o texto expresso da LC nº 1.253/2024, a Administração Pública indireta não abarca todo e qualquer tipo de entidade descentralizada. Para que as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista sejam consideradas integrantes da Administração indireta do Município de Santos, elas devem obrigatoriamente ter sido: