Questão
ID 3572579Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O instituto da supervisão administrativa, também conhecido doutrinariamente como tutela, visa garantir que os entes descentralizados não se desviem de suas finalidades institucionais. Na sistemática adotada pela LC nº 1.253/2024 de Santos, a quem compete o exercício da supervisão sobre as autarquias e empresas públicas instituídas pelo Município?