Questão
ID 3572575Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal pela Emenda nº 19/1998, reverbera nas legislações locais. Na LC nº 1.253/2024 do Município de Santos, o termo 'eficiência administrativa' aparece com uma roupagem jurídica específica. Nesse contexto legal, 'alcançar a eficiência administrativa' é classificado como: