Questão
ID 3572574Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Avalie as seguintes afirmações à luz do regime jurídico da supervisão estabelecido pela LC nº 1.253/2024 para o Município de Santos:I - A supervisão é um instrumento de controle aplicável tanto à Administração direta quanto à indireta, sem distinções estruturais. II - O Chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para exercer a referida supervisão sobre as entidades da Administração indireta. III - A promoção da execução dos programas de Governo constitui um dos objetivos expressos dessa supervisão.É correto o que se afirma em: