Questão 3572570

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572570

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a doutrina do Direito Administrativo brasileiro debate a natureza jurídica dos consórcios públicos e sua alocação dentro da estrutura do Estado. A LC nº 1.253/2024 do Município de Santos adotou uma postura clara sobre o tema. Conforme o texto expresso da lei, os consórcios públicos:

Alternativa A:
Fazem parte exclusivamente da Administração Pública direta, atuando como órgãos independentes.
Alternativa B:
Integram a Administração Pública indireta, desde que o Município de Santos seja parte deles.
Alternativa C:
São entidades paraestatais não integrantes da estrutura formal da Administração Pública.
Alternativa D:
Integram a Administração indireta apenas quando dotados de personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa E:
São considerados fundações públicas especiais, sem previsão legal autônoma na LC nº 1.253/2024.

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