Questão
ID 3572569Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A supervisão exercida pelo Chefe do Poder Executivo sobre as entidades da Administração Indireta possui objetivos delimitados pela LC nº 1.253/2024. Analise as assertivas abaixo: I - Assegurar a observância da legislação em vigor. II - Promover a execução dos programas do Governo. III - Substituir a diretoria das entidades em caso de déficit financeiro orçamentário. IV - Alcançar a eficiência administrativa. Quais estão elencadas expressamente no art. 21 como objetivos dessa supervisão?