Questão
ID 3572568Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.253/2024 do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em um cenário hipotético, o Prefeito do Município de Santos decide intervir diretamente nas decisões operacionais de uma empresa pública municipal, alegando subordinação hierárquica. À luz do art. 20 da LC nº 1.253/2024, a relação entre o Chefe do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública indireta é classificada legalmente como: