Questão
ID 3572565Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Uma premissa de grande apelo social e humanitário no trato da Administração com o servidor é a possibilidade de seu afastamento subsidiado das fileiras de labor diário em prol do cuidado assistencial a familiares acometidos de graves enfermidades. O legislador de Santo Ângelo contemplou este amparo estatuindo descontos progressivos aos salários durante a 'Licença por motivo de doença em pessoa da família'. Sabendo que o servidor comprovou a enfermidade de seu irmão e que sua assistência direta é imprescindível, sem condições de cumulação com o exercício do cargo, qual o limite temporal que o servidor gozará desta licença sem experimentar nenhum desconto em sua remuneração?