Questão 3572564 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572564

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A jornada normal de trabalho é um vetor imprescindível na caracterização da relação laboral do servidor com o ente público, servindo de paradigma não apenas para as obrigações corriqueiras de expediente, mas como esteio para a averiguação da sobrejornada e aplicação de escalas em plantões extraordinários. A respeito das disposições relativas à jornada de trabalho e escalas contidas no Estatuto de Santo Ângelo, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Regime de Trabalho em Escala admite estritamente a jornada de 24x48 horas.
Alternativa B:
A jornada normal não poderá ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada em Regime de Trabalho de Escala, como 12x36 ou 24x72.
Alternativa C:
O regime de turnos com fracionamento da jornada diária permite sua divisão em, no máximo, seis períodos laborais.
Alternativa D:
A compensação de horas, caso optada pelo servidor, obriga, invariavelmente, ao acréscimo automático da parcela remuneratória correspondente a 50% pelo serviço extraordinário, gerando enriquecimento da rubrica salarial.
Alternativa E:
É vedada, a nível constitucional e municipal, a implementação de banco de compensação que possua período superior a 30 (trinta) dias.

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Questão 3572564

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