Questão 3572562 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572562

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Municipal Nº 1.256/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reestruturação administrativa de órgãos governamentais compele, não raro, o gestor público a promover a extinção de carreiras ou funções que, em compasso com o avanço tecnológico ou novas diretrizes de governança, restam esvaziadas de interesse público coletivo. Suponha que no Município de Santo Ângelo, um determinado cargo efetivo tenha sido sumariamente declarado desnecessário por lei. Severino, servidor plenamente estável e ocupante histórico deste cargo, recebe a notificação acerca do evento. Tendo como premissa a proteção jurídico-constitucional ofertada à estabilidade e o rito definido pelo Estatuto dos Servidores local, é forçoso concluir que Severino:

Alternativa A:
Será imediatamente exonerado de ofício, sem direito a remuneração posterior, dada a ausência de amparo jurídico para a percepção de vencimentos sem a devida contraprestação laboral.
Alternativa B:
Deverá ser sumariamente aposentado com proventos proporcionais, extinguindo-se seu vínculo administrativo com a municipalidade.
Alternativa C:
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser adequado o seu aproveitamento em outro cargo.
Alternativa D:
Ficará em disponibilidade irrestrita, com remuneração integral de seus estipêndios, devendo aguardar, em sua residência, a reversão de ofício.
Alternativa E:
Sofrerá o instituto da readaptação compulsória imediata para cargo de remuneração idêntica, dispensada qualquer compatibilidade de natureza ou vencimento.

Estatísticas Cadernos

Questão 3572562

Continue estudando na plataforma